Código de Boa Conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho

Em alteração ao Código de Trabalho (CT), foi imposta às empresas com sete ou mais trabalhadores a obrigação de adotar Códigos de Boa Conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho (cfr. atual  artigo 127º nº1 alínea k) do CT). Constitui contraordenação grave a não adopção do mencionado Código.