Livro de Reclamações Eletrónico Obrigatório

A disponibilização do “Livro de Reclamações Electrónico” é obrigatória, desde 1 de Julho de 2017, para os prestadores de serviços públicos essenciais, tornando-se obrigatória, a partir de 1 de Julho de 2018, para a generalidade dos fornecedores de bens e serviços que exerçam a sua actividade, quer através de um estabe